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Artigo 3º da Lei nº 5.641 de 3 de dezembro de 1970

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.

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Art. 3º

A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída pelas Unidades Orçamentárias conforme o seguinte desdobramento:
Despesas por Programas Cr$
Administração(...) 122.340.200,00
Agropecuária (...) 20.500.000,00
Assistência e Previdência (...) 8.818.000,00
Defesa e Segurança (...) 64.000.000,00
Educação (...) 92.492.300,00
Energia (...) 2.000.000,00
Habitação e Planejamento urbano (...) 72.220.000,00
Saúde e Saneamento (...) 104.065.500,00
Transporte (...) 12.500.000,00
Total (...) 498.936.000,00
Fundo de Reservas Orçamentária (...) 10.898.000,00
Total Geral da Despesa (...) 509.834.000,00
Despesa por Unidade Orçamentária
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Governador (...) 8.350.000,00
Departamento de Turismo (...) 2.900.000,00
Procuradoria-Geral (...) 2.400.000,00
Secretaria de Administração (...) 12.534.000,00
Secretaria de Agricultura e Produção (...) 20.500.000,00
Secretaria de Educação e Cultura (...) 88.400.000,00
Secretaria de Finanças (...) 55.915.000,00
Secretaria do Govêrno (...) 3.537.000,00
Região Administrativa I - Brasília (...) 1.375.000,00
Região Administrativa Il - Gama (...) 1.228.000,00
Região Administrativa III - Taguatinga (...) 2.105.000,00
Região Administrativa IV - Braslândia (...) 880.000,00
Região Administrativa V - Sobradinho (...) 1.370.000,00
Região Administrativa VI - Planaltina (...) 1.105.000,00
Região Administrativa VIII - Jardim (...) 400.000,00
Secretaria de Saúde (...) 70.000.000,00
Secretaria de Segurança Pública (...) 20.000.000,00
Polícia Militar do Distrito Federal (...) 25.000.000,00
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...) 19.000.000,00
Secretaria de Serviços Públicos (...) 23.000.000,00
Secretaria de Serviços Sociais (...) 14.600.000,00
Secretaria de Viação e Obras (...) 118.000.000,00
ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO
Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) 6.337.000,00
Total (...) 498.936.000,00
Fundo de Reserva Orçamentária (...) 10.898.000,00
Total Geral da Despesa (...) 509.834.000,00
Art. 3º da Lei 5.641 /1970