Artigo 1º da Lei nº 5.631 de 2 de dezembro de 1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pelo Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969 , no montante de Cr$ 1.580.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
| Cr$ | ||
| 28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.01.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 01.07.2.001 | - Comissões por Arrecadação | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros (...) | 18.000.000 |
| 18.00.2.003 | - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna | |
| 3.2.4.0 | - Juros (...) | 317.000.000 |
| 18.00.2.004 | - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros (...) | 10.000.000 |
| 3.2.4.0 | - Juros (...) | 99.000.000 |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02.00 | - Fundada Externa (...) | 130.000.000 |
| 28.02.00 | - Total(...) - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | 574.000.000 |
| 18.00.1.013 | - Financiamento de Atividades e Projetos Prioritários | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial (...) | 136.000.000 |
| 18.00.2.006 | - Fundo de Reserva Orçamentária | |
| 3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária (...) | 870.000.000 |
| - Total(...) Total Geral (...) | 1.006.000.000 1.580.000.000 |