Artigo 5º da Lei nº 5.628 de 1º de dezembro de 1970
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.