Artigo 3º da Lei nº 5.628 de 1º de dezembro de 1970
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo Il, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
Parágrafo Único. A despesa dos Órgãos da Administração Indireta, realizada com recursos por êles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei.
A - | DESPESAS POR PROGRAMAS | |
1. | Programação à conta de Recursos Ordinários | 16.318.834.000,00 |
1.1 | Distribuída por setores | 14.095.988.700,00 |
1.2 | Reserva de Contingência | 1.131.785.300,00 |
1.3 | Dívida Pública e outros encargos | 1.091.060.000,00 |
2. | Programação à conta de Recursos Vinculados | 6.780.866.000,00 |
2.1 | Execução a cargo do Govêrno Federal | 3.345.101.200,00 |
2.2 | Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios | 3.435.764.800,00 |
3. | Programação à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta | 3.639.068.000,00 |
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS | 26.738.768.000,00 | |
B - | DESPESA POR ÓRGÃOS | |
1. | À conta de Recursos Ordinários | 16.318.834.000,00 |
1.1 | Poder Legislativo | 223.574.000,00 |
Câmara dos Deputados | 118.424.000,00 | |
Senado Federal | 81.950.000,00 | |
Tribunal de Contas da União | 23.200.000,00 | |
1.2 | Poder Judiciário | 258.270.400,00 |
Supremo Tribunal Federal | 12.895.000,00 | |
Tribunal Federal de Recursos | 48.936.900,00 | |
Justiça Militar | 19.828.200,00 | |
Justiça Eleitoral | 58.219.000,00 | |
Justiça do Trabalho | 90.400.600,00 | |
Justiça Federal de 1º Instância | 16.426.100,00 | |
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 11.564.600,00 | |
1.3 | Poder Executivo | 15.836.989.600,00 |
1.3.1 | Discriminada por Órgãos (exclusive inativos e pensionistas da Administração Direta) | |
Presidência da República ( inclusive Conselho Nacional de Pesquisas | 125.670.400,00 | |
Ministério da Aeronáutica | 948.851.900,00 | |
Ministério da Agricultura | 368.934.800,00 | |
Ministério das Comunicações | 337.684.800,00 | |
Ministério da Educação e Cultura - (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação) | 1.670.154.300,00 | |
Ministério do Exército | 1.974.977.900,00 | |
Ministério da Fazenda | 453.228.000,00 | |
Ministério da Indústria e do Comércio | 34.909.000,00 | |
Ministério do Interior | 610.316.600,00 | |
Ministério da Justiça | 137.300.000,00 | |
Ministério da Marinha | 1.003.500.000,00 | |
Ministério das Minas e Energia | 159.441.400,00 | |
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) | 123.999.900,00 | |
Ministério das Relações Exteriores | 209.900.000,00 | |
Ministério da Saúde | 354.451.200,00 | |
Ministério do Trabalho e Previdência Social | 202.467.000,00 | |
Ministério dos Transportes | 1.154.995.300,00 | |
1.3.2 | Sob Coordenação Central: | |
Reserva de Contingência | 1.131.785.300,00 | |
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | 228.800.000,00 | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico | 90.000.000,00 | |
Consolidação da Capital Federal | 90.000.000,00 | 90.000.000,00 |
1.3.3 | Inativos e Pensionistas da Administração Direta, civis e militares | 2.418.214.400,00 |
1.3.4 | Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico | 400.000.000,00 |
1.3.5 | Dívida Pública e outros encargos | 1.091.060.000,00 |
1.3.6 | Transferências para o Distrito Federal, Estados da Guanabara e Acre | 426.347.400,00 |
2. | À Conta de Recursos Vinculados | 6.700.866.000,00 |
2.1 | Poder Executivo: | |
Ministério da Aeronáutica | 195.602.400,00 | |
Ministério da Agricultura | 43.000.000,00 | |
Ministério das Comunicações | 3.800.000,00 | |
Ministério da Marinha | 3.000.000,00 | |
Ministério das Minas e Energia | 558.820.000,00 | |
Ministério do Trabalho e Previdência Social | 30.400.000,00 | |
Ministério dos Transportes | 2.060.478.800,00 | |
Programa de Integração Nacional | 450.000.000,00 | |
Transferência para os Estados, Distritos Federal e Municípios (participação em impostos da União) | 3.435.764.800,00 | |
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | 23.099.700.000,00 | |
3. | Despesas à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta | 3.639.068.000,00 |
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS | 26.738.768.000,00 |