Artigo 6º, Inciso II da Lei nº 5.621 de 4 de Novembro de 1970
Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Respeitada a legislação federal, a organização judiciária compreende:
I
Constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, bem como de seus órgaos de direção e fiscalização;
II
Constituição, classificação, atribuições e competência dos Juízes e Varas;
III
Organização e disciplina da carreira dos magistrados;
IV
Organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, inclusive Tabelionatos e ofícios de registros públicos.
§ 1º
Não se incluem na organização judiciária:
I
A organização e disciplina da carreira do Ministério Público;
II
A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.