Artigo 6º da Lei nº 5.614 de 5 de Outubro de 1970

As disposições da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964 , relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C), e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.307, de 23 de novembro de 1965 , ficarão revogados por esta lei, a partir da data da publicação do ato ministerial referido no art. 1º.