Artigo 2º da Lei nº 5.610 de 22 de Setembro de 1970
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
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