Artigo 3º da Lei nº 5.597 de 31 de Julho de 1970
Altera o início da vigência do Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o início da vigência do Código Penal.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.