Artigo 3º da Lei nº 5.577 de 8 de Maio de 1970
Dispõe sôbre o emprêgo, pela industria, da palavra sêda e seus compostos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Aos infratores desta Lei serão impostas multas de 1 (um) até o máximo de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes nas capitais dos Estados da Federação onde se verificarem as infrações.