Artigo 3º da Lei nº 5.573 de 1º de dezembro de 1969
Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o Código Penal.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.