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Artigo 910 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Código Comercial


Art. 910

Os direitos e responsabilidades civis dos credores falidos passam para seus herdeiros e sucessores até onde chegarem os bens daqueles, e não mais. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)