Artigo 907 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Das decisões do Juiz comissário, haverá recurso de agravo para o Tribunal do Comércio, devendo ser interposto no peremptório termo de cinco dias, e decidido no primeiro dia de Sessão do mesmo Tribunal depois da sua interposição. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)