Artigo 906 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Da sentença do Tribunal do Comércio que negar moratória, só há recurso de embargos, pela forma determinada no artigo 851: haverá porém o de apelação para a Relação do distrito nos casos de concessão, no efeito devolutivo somente. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)