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Artigo 897 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Código Comercial

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Art. 897

Reabilitado o falido por sentença do Tribunal competente, cessam todas as interdições legais produzidas por efeito da declaração da quebra. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

Art. 897 do Código Comercial (CCOM; CCM) - Lei 556 /1850