Artigo 839 do Código Comercial | Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Código Comercial
Art. 839
O Curador fiscal e os depositários perceberão uma comissão, que será arbitrada pelo Tribunal do Comércio, em relação à importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)