Artigo 3º da Lei nº 5.518 de 29 de Outubro de 1968
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.
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