home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 5498 de 9/9/1968

Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 9 de setembro de 1968; 147º da Independência de 80º da República.

Art. 1º

Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos na Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965 , para os contribuintes do impôsto de renda que, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, satisfizerem o pagamento de seus débitos na totalidade, ou efetuarem o pagamento de 1ª (primeira) quota do parcelamento que lhes tenha sido concedido.

§ 1º

Fica igualmente extinta a punibilidade dos contribuintes, mencionados neste artigo, que tenham pago seus débitos ou que os estejam pagando na forma da legislação vigente.

§ 2º

As disposições dêste artigo não se aplicam aos contribuintes cujos débitos decorram de operações realizadas através de entidades nacionais ou estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no País.

Art. 2º

.. Vetado ...

Parágrafo único

.. Vetado ...

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto