Artigo 3º da Lei nº 5.460 de 25 de Junho de 1968
Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei começará a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.