Artigo 1º da Lei nº 5.460 de 25 de Junho de 1968
Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Prevalecerá até 31 de dezembro de 1969 a isenção estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967 .