Artigo 4º da Lei nº 5.450 de 5 de Junho de 1968
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos orçamentários referentes ao exercício de 1968 correspondem aos constantes da Lei Orçamentária (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967) com as alterações decorrentes de leis subseqüentes.
Parágrafo único
A efetiva utilização dos recursos referidos neste artigo fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967 e de dispositivos de leis subseqüentes.