Artigo 3º da Lei nº 5.445 de 30 de Maio de 1968
Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
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