Artigo 2º da Lei nº 5.445 de 30 de Maio de 1968
Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
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