Artigo 2º da Lei nº 5.441 de 24 de Maio de 1968
Revogado ela Lei nº 6.649, de de 1968 Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.