Artigo 2º da Lei nº 5.430 de 2 de Maio de 1968

Reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça Militar.

Art. 2º

Para os inativos da Justiça Militar, a majoração a que se refere o artigo 1º será de 20% (vinte por cento), calculada na forma da Lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.