Artigo 3º, Inciso II da Lei nº 5.413 de 10 de Abril de 1968

Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.

São condições para concessão de licença extraordinária:

mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço;

desnecessidade de substituição.