Artigo 4º da Lei nº 537 de 14 de dezembro de 1948
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1949.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940 e cuja aplicação é regulada pela Lei nº 302, de 13 de julho de 1948.