Artigo 1º da Lei nº 536 de 14 de dezembro de 1948
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São revogados os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945 .
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