Artigo 2º da Lei nº 5.312 de 4 de Setembro de 1967
Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.
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