Artigo 6º da Lei nº 5.300 de 29 de Junho de 1967
Dispõe sôbre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Conselho de Justificação funcionará no local que a autoridade que julgar melhor indicado para a apuração do fato.