Artigo 3º, Parágrafo Único, Alínea c da Lei nº 5.300 de 29 de Junho de 1967
Dispõe sôbre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Conselho de Justificação será composto de 3 (três) membros de pôsto superior, ou de igual pôsto e de maior antigüidade, que a do justificante.
Parágrafo único
Não poderão fazer parte do Conselho de Justificação, sob pena de nulidade:
a
o oficial que formulou a denúncia;
b
os oficiais que tenham entre si, ou com o denunciante ou o acusado, parentesco consangüíneo ou afim na linha reta ou até o quarto grau da consangüinidade colateral ou de natureza civil;
c
os oficial subalternos.