Artigo 22 da Lei nº 5.300 de 29 de Junho de 1967
Dispõe sôbre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Ficam revogados o Decreto-lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940 , a Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950 , e a Lei nº 2.738, de 20 de fevereiro de 1956 , e demais disposições em contrário.