Artigo 3º, Parágrafo Único, Alínea a da Lei nº 5.292 de 8 de Junho de 1967
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art. 3º
Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas.
Parágrafo único
A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios:
a
de Adaptação e Serviço (EAS);
b
de Instrução e Serviço (EIS).