Artigo 5º da Lei nº 5.274 de 24 de Abril de 1967
Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.