Artigo 2º da Lei nº 5.269 de 20 de Abril de 1967

Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.