Artigo 3º da Lei nº 5.268 de 17 de Abril de 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.