Artigo 2º da Lei nº 5.231 de 18 de Janeiro de 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento de exercícios findos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.