Artigo 13 da Lei nº 5.198 de 3 de Janeiro de 1967
Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.
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