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Artigo 27, Alínea o da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

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Art. 27

São atribuições do Conselho Federal:

a

organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

b

homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

c

examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;

d

tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

e

julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

f

baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

g

relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;

h

incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;

i

enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;

j

publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados;

k

fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação;

l

promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei;

m

examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;

n

julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;

o

aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;

p

fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63.

q

autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

Parágrafo único

Nas questões relativas a atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal só será tomada com o mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.

Art. 27, o da Lei 5.194 /1966