Artigo 27, Alínea b da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966

organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;

tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;

relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;

incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;

enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;

publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados;

fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação;

promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei;

examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;

julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;

aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;

fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63.

autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)