Artigo 2º da Lei nº 5.192 de 20 de dezembro de 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.545.000.000 em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento para as obras de abastecimento d'água de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial a que se refere o art. 1º destina-se a realização das obras de abastecimento d'água da Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e terá vigência nos exercícios financeiros de 1966 e 1967.