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Artigo 6º da Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

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Art. 6º

A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram os Anexos 2 a 4, e terá o seguinte desdobramento:
Cr$1.000
A) Por Subanexo
2. Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares
01 - Câmara dos Deputados(...) 53.060.000
02 - Senado Federal(...) 31.914.356
03 - Tribunal de Contas da União (...) 7.918.303
04 - Conselho Nacional de Economia (...) 1.343.592 94.236.251
3. Poder Judiciario
01 - Supremo Tribunal Federal (...) 3.955.000
02 - Tribunal Federal de Recursos (...) 6.098.000
03 - Justiça Militar (...) 6.332.900
04 - Justiça Eleitoral (...) 26.513.980
05 - Justiça do Trabalho (...) 28.492.020
06 - Justiça Federal (...) 5.500.000
07 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 4.406.880 81.298.780
4. Poder Executivo
01 - Presidência da República (...) 161.097.509
02 - Estado-Maior das Fôrças Armadas (...) 13.072.000
03 - Coordenação dos Organismos Regionais (...) 379.941.519
04 - Ministério da Aeronáutica (...) 419.974.504
05 - Ministério da Agricultura (...) 222.377.216
06 - Ministério da Educação e Cultura (...) 604.644.282
07 - Ministério da Fazenda (...) 2.082.013.580
08 - Ministério da Guerra (...) 643.684.436
09 - Ministério da Indústria e Comércio (...) 14.901.072
10 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 78.916.577
11 - Ministério da Marinha (...) 353.673.600
12 - Ministério das Minas e Energia (...) 262.568.436
13 - Ministério das Relações Exteriores (...) 100.204.915
14 - Ministério da Saúde (...) 239.449.509
15 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (...) 75.543.770
16 - Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 1.115.599.582 6.767.662.507
TOTAL (...) 6.943.197.538
B) Por Programa
01 - Adiministração Superior (...) 192.986.308
02 - Administração Geral (...)
Encargos da União (...) 878.152.369
Encargos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Conta de Transferências (...) 977.646.618
03 - Agropecuária (...) 333.720.510
04 - Educação (...) 620.285.802
05 - Saúde (...) 253.050.136
06 - Energia (...) 315.380.759
07 - Transporte (...) 712.978.651
08 - Comunicações (...) 270.908.810
09 - Indústria e Comércio (...) 184.018.200
10 - Saneamento (...) 157.011.194
11 - Habitação e Serviços Urbanos (...) 69.212.525
12 - Segurança Pública (...) 64.691.603
13 - Defesa e Segurança Nacional (...) 1.125.149.442
14 - Assistência Social e Previdência (...) 584.309.119
15 - Açudagem (...) 65.482.536
16 - Colonização e Povoamento (...) 17.938.665
17 - Política Exterior (...) 92.952.355
18 - Recursos Naturais (...) 27.321.936
TOTAL (...) 6.943.197.538
Art. 6º da Lei 5.189 /1966