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Artigo 6º da Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

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Art. 6º

A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram os Anexos 2 a 4, e terá o seguinte desdobramento:
Cr$1.000
A) Por Subanexo
2. Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares
01 - Câmara dos Deputados(...) 53.060.000
02 - Senado Federal(...) 31.914.356
03 - Tribunal de Contas da União (...) 7.918.303
04 - Conselho Nacional de Economia (...) 1.343.592 94.236.251
3. Poder Judiciario
01 - Supremo Tribunal Federal (...) 3.955.000
02 - Tribunal Federal de Recursos (...) 6.098.000
03 - Justiça Militar (...) 6.332.900
04 - Justiça Eleitoral (...) 26.513.980
05 - Justiça do Trabalho (...) 28.492.020
06 - Justiça Federal (...) 5.500.000
07 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 4.406.880 81.298.780
4. Poder Executivo
01 - Presidência da República (...) 161.097.509
02 - Estado-Maior das Fôrças Armadas (...) 13.072.000
03 - Coordenação dos Organismos Regionais (...) 379.941.519
04 - Ministério da Aeronáutica (...) 419.974.504
05 - Ministério da Agricultura (...) 222.377.216
06 - Ministério da Educação e Cultura (...) 604.644.282
07 - Ministério da Fazenda (...) 2.082.013.580
08 - Ministério da Guerra (...) 643.684.436
09 - Ministério da Indústria e Comércio (...) 14.901.072
10 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 78.916.577
11 - Ministério da Marinha (...) 353.673.600
12 - Ministério das Minas e Energia (...) 262.568.436
13 - Ministério das Relações Exteriores (...) 100.204.915
14 - Ministério da Saúde (...) 239.449.509
15 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (...) 75.543.770
16 - Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 1.115.599.582 6.767.662.507
TOTAL (...) 6.943.197.538
B) Por Programa
01 - Adiministração Superior (...) 192.986.308
02 - Administração Geral (...)
Encargos da União (...) 878.152.369
Encargos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Conta de Transferências (...) 977.646.618
03 - Agropecuária (...) 333.720.510
04 - Educação (...) 620.285.802
05 - Saúde (...) 253.050.136
06 - Energia (...) 315.380.759
07 - Transporte (...) 712.978.651
08 - Comunicações (...) 270.908.810
09 - Indústria e Comércio (...) 184.018.200
10 - Saneamento (...) 157.011.194
11 - Habitação e Serviços Urbanos (...) 69.212.525
12 - Segurança Pública (...) 64.691.603
13 - Defesa e Segurança Nacional (...) 1.125.149.442
14 - Assistência Social e Previdência (...) 584.309.119
15 - Açudagem (...) 65.482.536
16 - Colonização e Povoamento (...) 17.938.665
17 - Política Exterior (...) 92.952.355
18 - Recursos Naturais (...) 27.321.936
TOTAL (...) 6.943.197.538
Anexo

Texto

Download para anexo Download para adendos Atos de alterações e retificações Decreto Lei nº 136, de 1967 Decreto Lei nº 170, de 1967 Decreto Lei nº 171, de 1967 Decreto Lei nº 172, de 1967 Decreto Lei nº 183, de 1967 Decreto Lei nº 297, de 1967 Lei nº 5.305, de 1967 Lei nº 5.378, de 1967 Lei nº 5.563, de 1968