Artigo 13 da Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966

Nos Balanços Gerais da União, relativos ao exercício financeiro de 1967, as despesas orçamentárias serão discriminadas por elementos da despesa, de acôrdo com a codificação constante dos quadros que integram os Anexos 2 a 4". (Redação dada pelo Decreto Lei nº 351, de 1968)