Artigo 2º da Lei nº 5.184 de 8 de dezembro de 1966
Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os referidos créditos serão registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional.