Lei nº 5.184 de 8 de dezembro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
| Anexo 4 | - Poder Executivo | |
| Subanexo | - 4.05.00 | - Ministério da Agricultura |
| 4.05.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial |
| 4.05.10 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes). |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| 3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
| 3.2.1.4 | - Instituições Municipais |
| 4.05.14 | - Departamento de Recursos Renováveis. |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 | - Investimentos |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial |
| 4.05.17 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste. |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 | - Investimentos |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial |
| 4.06.16 | - Diretoria do Ensino Superior |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| 3.2.1.0. | - Subvenções Sociais |
| 3.2.1.6 | - Diversos |
II
Despesas com Faculdades ou Escolas de Serviço Social nos têrmos do art. 15 da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953 . K - 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ: 4) Escola de Serviço Social de Lins - Cr$ 1.500 LEIA-SE: 4) Faculdade de Serviço Social de Lins - Cr$ 1.500. Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura - Adendo "B" - Subvenção Ordinárias 11 - GUANABARA ONDE SE LÊ: Fundação Luiza Gomes de Lemos - Cr$ 1.000 Pioneiras Sociais - Cr$ 1.000 LEIA-SE: Fundação das Pioneiras Sociais - Cr$ 2.000 14 - MINAS GERAIS ONDE SE LÊ: Belo Horizonte Fundação das Pioneiras de Minas Gerais LEIA-SE: Belo Horizonte Fundação das Pioneiras Sociais - Cr$ 600 ONDE SE LÊ: Recreio Caixa Escolar das Escolas Reunidas de Angaturama - Cr$ 300 LEIA-SE: Recreio Escolas Combinadas Dr. Francisco Batista de Paula - Angaturama - Cr$ 300 17 - PARANÁ ONDE SE LÊ: Ribeirão do Pinhal Hospital e Maternidade N.S. do Rocio - Cr$ 7.200 Hospital e Maternidade N.S. do Rosário - Cr$ 500 Hospital e Maternidade Ribeirão do Pinhal - Cr$ 400 Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão do Pinhal - Cr$ 2.500 LEIA-SE: Ribeirão do Pinhal Hospital e Maternidade N. Sra. do Rocio - Cr$ 10.600 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ: Duque de Caxias Hospital de Caridade Duque de Caxias - Cr$ 300 LEIA-SE: Duque de Caxias Associação de Caridade Duque de Caxias - Cr$ 300 ONDE SE LÊ: DUQUE DE CAXIAS Fundação Hilka de Araújo Peçanha, mantenedora do Hospital Duque de Caxias - Cr$ 200 LEIA-SE: Associação de Caridade Hospital Duque de Caxias, mantenedora do Hospital Duque de Caxias, em Duque de Caxias - Cr$ 200 ONDE SE LÊ: NILÓPOLIS Ginásio Nilo Peçanha (CNEG) - Cr$ 3.800 LEIA-SE: Ginásio Nilo Peçanha - Cr$ 3.800 ONDE SE LÊ: NILÓPOLIS Grêmio Nilo Peçanha da CNEG - Cr$ 1.000 LEIA-SE: Grêmio Nilo Peçanha - Cr$ 1.000 ONDE SE LÊ: NITERÓI Ginásio São Francisco de Paulo - Cr$ 300 LEIA-SE: TRAJANO DE MORAIS Ginásio São Francisco de Paula - Cr$ 300 22 - RIO GRANDE DO SUL ONDE SE LÊ: PELOTAS Sociedade Educacional de Pelotas, para o Ginásio Vocacional Agrícola - Cr$ 500 LEIA-SE: PELOTAS Sociedade Educacional de Pelotas, para o Ginásio Vocacional - Cr$ 500 25 - SANTA CATARINA ONDE SE LÊ: NOVA VENEZA Hospital São Marcos - Cr$ 500 LEIA-SE: NOVA VENEZA Hospital de Caridade São Marcos - Cr$ 500 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ: BRAGANÇA PAULISTA Serviço Assistencial de Menores - Cr$ 17.200 LEIA-SE: BRAGANÇA PAULISTA Instituto Social e Educacional - Cr$ 17.200 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura - Adendo "C" - Subvenções Extraordinárias 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ: NILÓPOLIS Grêmio Nilo Peçanha (CNEG) - Cr$ 3.000 LEIA-SE: NILÓPoLIS Grêmio Nilo Peçanha - Cr$ 3.000 ONDE SE LÊ: NOVA IGUAÇU Patronato São Vicente Moura - Cr$ 700 LEIA-SE: NOVA IGUAÇU Patronato de Menores de Nova Iguaçu Sociedade Filantrópica São Vicente - Cr$ 700 26 - SÃO PAULO BRAGANÇA PAULISTA Serviço Assistencial de Menores - Cr$ 10.000 LEIA-SE: BRAGANÇA PAULISTA Instituto Social e Educacional - Cr$ 10.000 DIVERSOS 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ: Ginásio São Francisco de Paulo - Niterói - Cr$ 4.000 LEIA-SE: Ginásio São Francisco de Paulo - Trajano de Morais - Cr$ 4.000 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.10.00 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores Adendo "A" 18 - PERNAMBUCO ONDE SE LÊ: Centro Educativo Operário de Limoeiro - Cr$ 5.000 LEIA-SE: Círculo Operário de Recife, para Assistência a Menores - Cr$ 5.000 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.14.00 - Ministério da Saúde Adendo "C" 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ: Ambulatório Madre Paula - São Paulo - Cr$ 5.000 LEIA-SE: Ambulatório Madre Paulina, São Paulo - Cr$ 5.000
Art. 2º
Os referidos créditos serão registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Octávio Bulhões Severo Fagundes Gomes Raymundo Moniz de Aragão Raymundo de Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1966