Artigo 101 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 101

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Remissões - Leis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 1º - 2º
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 1º
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 2º
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 4º - 5º
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 4º
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 5º
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6º