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Artigo 2º da Lei nº 5.171 de 21 de Outubro de 1966

Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 398.532.898 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzerios), para pagamento de despesas a exercícios anteriores.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos na forma do item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , mediante a anulação parcial, em valor, da seguinte dotação da Secretaria de Administração, fixada pela Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965 :
30.0.00 - Despesas Correntes.
31.0.00 - Transferências Correntes
32.5.00 - Salário Família
32.5.01 - Salário Família dos Servidores da Prefeitura do Distrito Federal.