Artigo 1º, Inciso IV da Lei nº 5.131 de 1º de Outubro de 1966
Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 3.917, de 14 de julho, de 1961 , que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o artigo 5º é acrescido do seguinte: "11 - Instituto Rio Branco";
II
Os §§ 1º e 2º do artigo 11 passam a vigorar como artigo 10 e seu parágrafo único, respectivamente;
III
é revogado o disposto no " caput" do art. 11 ;
IV
o artigo 10 passa a vigorar como artigo 11 ;
V
o "caput" do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12 - Os Departamentos de Administração, Consular e de Imigração e o de Assuntos Jurídicos compreenderão Divisões e Serviços Funcionais".