Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei nº 5.123 de 28 de Setembro de 1966
Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 3.869.792.914 (três bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil e novecentos e quatorze cruzeiros), em refôrço das categorias econômicas 3.1.1.1 - Pessoal Civil (Parte Fixa), 3.2.3.0 - Inativos, e 3.2.5.0 - Salário-família, do vigente Orçamento (Lei nº 4.900, de 10 de novembro de 1965) , com as seguintes discriminações:
Anexo 3 - Poder Judiciário | ||
04.00 - Justiça Eleitoral | ||
Cr$ | ||
02 | - TRE de Alagoas | 47.022.569 |
03 | - TRE do Amazonas | 84.648.000 |
04 | - TRE da Bahia | 294.810.989 |
05 | - TRE do Ceará | 168.220.660 |
06 | - TRE do Distrito Federal | 71.000.000 |
07 | - TRE do Espírito Santo | 78.894.472 |
08 | - TRE de Goiás | 75.612.794 |
09 | - TRE da Guanabara | 673.558.000 |
10 | - TRE do Maranhão | 83.330.000 |
11 | - TRE de Mato Grosso | 43.402.000 |
12 | - TRE de Minas Gerais | 365.180.630 |
13 | - TRE do Pará | 81.897.000 |
14 | - TRE da Paraíba | 68.072.828 |
15 | - TRE do Paraná | 155.277.439 |
16 | - TRE de Pernambuco | 208.700.000 |
17 | - TRE do Piauí | 69.626.770 |
18 | - TRE do Rio de Janeiro | 137.792.129 |
19 | - TRE do Rio G. do Norte | 93.434.000 |
20 | - TRE do Rio G. do Sul | 179.330.171 |
21 | - TRE de Santa Catarina | 124.124.965 |
22 | - TRE de São Paulo | 713.468.000 |
23 | - TRE de Sergipe | 52.889.498 |
3.869.792.914 |
Parágrafo único
O referido crédito será registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.