Artigo 6º da Lei nº 5.123 de 28 de Setembro de 1966
Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os efeitos decorrentes da aplicação da presente lei são devidos a partir de 1º de março de 1966.