Artigo 81, Alínea c da Lei nº 5.108 de 21 de Setembro de 1966
Institui o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 81
Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos de idade e maiores de quinze poderá ser concedida autorização para dirigir, a título precário, bicicletas motorizadas, motonetas e similares equipadas com motor até 50cc de cilindrada, obedecidas as seguintes exigências.
a
autorização do pai ou responsável;
b
autorização do Juiz de Menores da jurisdição onde reside;
c
habilitação mediante os exames previstos neste Código e seu Regulamento.